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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Novembro de 2003 - 03:00
Decreto nº 4.845, de 24 de Setembro de 2003.
Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Janeiro de 2024 - 12:29
Ano novo, casa nova? Veja os cuidados básicos ao comprar um imóvel
Thalita Evangelista alerta sobre a importância de cautela na busca pela casa própria, orientando a evitar armadilhas em ofertas suspeitas
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2021 - 12:16
Presidente do STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS
A decisão da presidência do STJ é provisória e vale até o julgamento, pela Quarta Turma do tribunal, do recurso de agravo interno apresentado pela defesa contra a decisão monocrática.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 11:56
Justiça Federal anula resolução que proibia parto em casa
Ministério da Saúde não veda a realização de parto domiciliar e ainda “enaltece a importância da assistência de parteiras e doulas
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2011 - 11:35
Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização
O dinheiro ficou bloqueado depois que o Banco Central decretou intervenção na segunda instituição
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 18:03
Plano deve autorizar internação para cirurgia de tumor cerebral
O Plano de Saúde AMIL foi condenado a autorizar e custear a internação hospitalar de uma cliente, de iniciais M.J.da S., bem como os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico dela, como microcirurgia de tumor cerebral e cranoplastia.
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Novembro de 2017 - 15:04
O Direito ao Porte de Arma de Fogo em análise: o Direito de Autodefesa do cidadão
O escopo do presente artigo é analisar o denominado “direito de autodefesa”, enquanto integrante da primeira dimensão dos direitos humanos, e seus desdobramentos no ordenamento jurídico nacional. A cidadania traz consigo um amplo leque de direitos e deveres, uma palavra simples que traz diversas responsabilidades para o homem, é o que o cidadão tem de maior valor, é uma conquista que jamais se perde, é um direito de todos, ela esta estabelecida assim na Constituição Federal de 1988. O direito à autodefesa é pilar de uma sociedade livre e democrática. No Brasil, esse direito de autodefesa foi retirado do cidadão com a aprovação da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, o popular Estatuto do Desarmamento, naquela época a questão foi amplamente discutida com a sociedade e a lei entrou em vigor e veio para regular de forma bem rígida a questões envolvendo armas de fogo no Brasil. A metodologia empregada para a construção do presente foi o método indutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 10:33
Publicidade abusiva para os hipervulneráveis: a criança como vítima do consumismo
O presente estudo tem como escopo a análise da sociedade contemporânea, no que se refere, as crianças como principais alvos das propagandas abusivas no consumo de produtos e serviços. Não tendo como negar o papel ativo das crianças nas relações consumeristas, de modo que, atualmente, ocorre um alerta para a hipervulnerabilidade no tocante a categoria jurídica “criança” como consumidor, principalmente por estar em processo de desenvolvimento e necessitando de proteção especial.
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Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Janeiro de 2026 - 09:53
Microempreendedores têm até sexta-feira para quitar dívidas e regularizar CNPJ
MEIs inscritos na dívida ativa da União podem renegociar débitos até 30 de janeiro com descontos sobre juros e multas. Aqueles que tiveram o CNPJ cancelado em razão de dívidas com a Receita têm até dia 31
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2022 - 14:52
Justiça considera válido desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito
Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2020 - 10:02
Justiça mantém anulação de licitação por incompatibilidade entre empresa vencedora e edital
A anulação ocorrerá a partir da fase de julgamento.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2019 - 16:37
Supermercado não deve indenizar por seguranças abordarem cliente que teve atitude suspeita
Para TJ/SP, empresa agiu no regular exercício de direito.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2018 - 17:04
Trabalho rural intermitente não garante reconhecimento de vínculo empregatício
Para a 3ª turma ficou comprovado que o trabalhador prestava serviços descontínuos.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 04 de Dezembro de 2017 - 12:41
Clipping de Legislação (27 de Novembro a 01 de Dezembro de 2017)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2017 - 16:02
Boia-fria consegue aposentadoria após demonstrar tempo de serviço com prova testemunhal
Para o relator, dificuldade de obtenção de documentos em trabalho informal permite maior abrangência na admissão de provas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 14:44
Recurso de Revista. Banco Postal. Equiparação da ECT a Instituição Financeira
Enquadramento de funcionários de Banco Postal como bancários.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 10:40
Administrativo. Autuação. Estrangeiro que presta serviço a empresa brasileira.
Visto temporário. Procedimento administrativo. Ilegalidade. Inexistência.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 14:20
Administrativo. Ação civil pública.
Improbidade administrativa. Assédio moral.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 14:20
Indenizações estabilitária e por danos morais.
Doença ocupacional.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 18:00
Servidor com desvio de função não terá direito à indenização
Administração pública permitiu que houvesse o desvio de função e tal situação gera direito à indenização, desde que devidamente comprovada. No entanto, servidor não comprovou a hipótese, além de não provar que houve mudança de salário
